Position : PERITO EM ACORDOS DE DUPLA TRIBUTAÇÃO – Pretoria, South Africa
ENQUADRAMENTO HISTÓRICO DA MISSÃO
- Os Fluxos Financeiros ilícitos (FFI) em África representam um revez considerável ao progresso em matéria de mobilização de recursos internos do continente. De acordo com a Comissão Económica das Nações Unidas para África, o continente perde anualmente cerca de 50 mil milhões de dólares americanos devido aos FFI. Estes fluxos decorrem muito frequentemente da evasão fiscal, de facturação incorrecta do comércio, de lacunas nos acordos jurídicos e contratuais em vigor, incluindo, entre outros, em tratados tributários. A magnitude e o impacto dos FFI evidenciam a necessidade de políticas e cooperação robustas, tanto em África como em todo o mundo, com vista a reduzir estes fluxos prejudiciais.
- O ATAF tomou medidas pró-activas para combater os FFI, mediante a formulação de uma abordagem estratégica focada na transparência, na cooperação internacional e em reformas legislativas e administrativas, em outros pilares fundamentais necessários para travar os FFI. Numa tentativa de melhorar esta estratégia, o ATAF, trabalhando em articulação com parceiros, entre os quais a Comissão da União Africana, identificou o uso de um modelo de tratado-tipo em matéria tributária como factor determinante para garantir que os Estados-Membros negociem os seus tratados, adoptando uma estratégia suficiente para obstar a inclusão de lacunas que propiciam o FFI.
- O Acordo-Tipo de DTA do ATAF tem servido e continua a servir os membros do ATAF para garantir o cumprimento das medidas de combate à Erosão da Base Tributável e Transferência de Lucros (BEPS) e aos FFI durante anos. As reformas globais em curso, as mudanças de forma e maneira de fazer negócios e as mudanças nacionais e internacionais na política tributária em apoio à mobilização de recursos públicos para o desenvolvimento exigiram a reformulação e a revisão do ATAF.
- Reconhecendo o mandato do Comité Técnico Especializado (STC) da UA em matéria de Finanças, Assuntos Monetários, Planeamento Económico e Integração para o ATAF e os parceiros, a fim de conceber ferramentas destinadas a combater os FFI, e consciente do imenso potencial presente na esfera de mobilização de recursos do continente, o ATAF discerne a urgência de canalizar esses recursos de forma adequada em prol do bem-estar e do desenvolvimento das nações africanas. Consolidando os alicerces lançados pelo quadro de mitigação dos FFI, concebidos pelo Comité Técnico Conjunto (JTC), o ATAF identifica a necessidade incontornável de um modelo abrangente de DTA. Este Modelo servirá de reflexo que auxilia os membros a absorverem uma abordagem à prova de FFI da negociação de tratados, cristalizando as perspectivas de colaboração e as melhores práticas do ponto de vista dos países em desenvolvimento em medidas pragmáticas.
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ÂMBITO DE APLICAÇÃO GERAL DA MISSÃO
Para cumprir o mandato inscrito nesta missão, o perito será responsável pelo seguinte.
- Revisão e análise:
- Estudar a estratégia de combate aos FFI do ATAF, observando de que modo o Acordo-Tipo de DTA do ATAF pode ajudar a promover o combate aos FFI;
- Realizar uma revisão crítica do Acordo-Tipo de DTA do ATAF, observando as áreas que clamam por actualização, à luz das considerações e realidades emergentes no continente;
- Analisar as políticas e/ou modelos de tratados nacionais em vigor nos Estados-Membros do ATAF, com vista a identificar lacunas que possam ser colmatadas mediante a adopção do Acordo-Tipo do ATAF;
- Estudar os recentes acontecimentos registados no espectro tributário internacional, de modo particular com enfoque nos tratados tributários, inclusive a actualização do artigo 5.°, relativo ao Estabelecimento Permanente, do artigo 8.°, relativo ao Transporte Marítimo e Aéreo Internacional, do artigo 12.°-B, relativo ao princípio Sujeito à Regra Fiscal (STTR) e do artigo XX, tudo com o objectivo de avaliar a sua pertinência para o Acordo-Tipo do ATAF e inspirar os processos de formulação da política de tratados tributários no continente;
- Work closely with the experts of the ATAF Secretariat, the Cross-Border Technical Committee and other stakeholders, in particular the ATAF Joint FFI Technical Committee, to obtain relevant guidance and expertise to ensure comprehensive and quality work is carried out.
- Preparation of the technical document:
- Reflect the recommended changes to the ATAF Standard Agreement on DTAs on the basis of stakeholder studies, analyses, reviews and opinions;
TANGIBLE RESULTS
- Initial draft of the DTA model, product of the review and consultations with stakeholders – April 2025
- Explanatory Memorandum – April 2025
- Subcommittee of the Specialised Technical Committee (STC) to receive its grants – May 2025
- DTA model finalized and validated – October 2025
MAIN REQUIREMENTS REQUIRED
The ideal candidate should possess the following qualifications and experience:
- Advanced degree in economics, taxation, law, finance, public administration or a related branch;
- At least 10 years of experience in the area of tax policy or administration, in particular in matters of tax treaties, their interpretation and administration;
- Demonstrated experience in FFI, especially in the African context;
- Prior experience in the field of drafting policy documents, reports or comparable documents;
- Strong analytical, research, communication and writing skills;
- Proven ability to interact and foster discussions among high-level stakeholders.
- Solid language skills in English.
Advantages of surplus value:
- Excellent project or stakeholder management skills;
- Ability to maintain confidentiality;
- Competence to communicate in Portuguese or French.
MISSION DURATION
The mission must start the 17 February and end on 30 April 2025. The number of feasible days within the mission is
Job criteria for job ad : EXPERT IN DOUBLE TAXATION AGREEMENTS – Pretoria, South Africa
- Job category : Accounting, controlling, finance
- Industries : Banking, insurance, finance
- Employment type : Fixed-term contract
- Region : Ashanti – Brong Ahafo – Central – Eastern – Greater Accra – Northern – Upper East – Upper West – Back – Western – International
- City : Pretoria, South Africa
- Remote work : No
- Experience level 5 To 10 years – More than 10 years
- Educational level : Master
- Spoken : english > fluent – french > fluent – english > good level
- Number of Position(s) : 1
- Team management : No
